Condições de Utilização

Termos e Condições da Multichoice 


TERMOS E CONDIÇÕES PARA ACEDER E/OU UTILIZAR O WEBSITE (NOTE, POR FAVOR, EM PARTICULAR AS CLÁUSULAS DESTES TERMOS E CONDIÇÕES ASSINALADAS A VERMELHO E A NEGRITO, QUE PODEM LIMITAR O NOSSO RISCO OU A NOSSA RESPONSABILIDADE, E QUE REQUEREM QUE NOS INDEMNIZE OU QUE ASSUMA RISCO OU RESPONSABILIDADE EM CERTOS ASPECTOS, OU O CONHECIMENTO DE CERTOS FACTOS)

Introdução
1. Estes termos e condições são os termos e condições gerais que se aplicam ao acesso e utilização do Website.

2. Ao aceder o Website, você concorda que leu, compreendeu e concorda em estar vinculado aos Termos e Condições patentes no Website no momento de tal acesso e emendados de tempos a tempos.

3. Termos e condições adicionais podem ser aplicados a informação em particular, conteúdos, serviços, aplicações ou a qualquer outro aspecto do Website ou aos produtos e/ou serviços fornecidos por nós ("Termos Adicionais ").

4. Nenhuma cláusula nestes Termos e Condições deverá ser interpretada ou lida como exclusão ou renuncia de quaisquer direitos que você possa ter nos termos da Lei ECT, do CPA ou quaisquer outras leis aplicáveis. 

Definições e interpretação

5. Nestes Termos e Condições os termos seguintes terão os seguintes significados:
    5.1 "Afiliado" em relação à MultiChoice significa qualquer pessoa que –
        5.1.1 é controlada pela MultiChoice;
        5.1.2 controla a MultiChoice; ou
        5.1.3 está sob controlo comum da MultiChoice;

    5.2 "CPA" significa a Lei de Protecção do Consumidor, 2009;
    5.3 "Mensagem de dados" tem o significado atribuído pela Lei ECT;
    5.4 "Lei ECT" significa a Lei das Comunicações e Transacções Electrónicas, 2002;
    5.5 "MultiChoice", "nós" ou "para nós" significa MultiChoice Africa (Pty) Limited, uma companhia registada na África do Sul com o número 1994/009083/07 e qualquer outra pessoa (incluindo qualquer pessoa legal) para quem a companhia transferirá os seus direitos, obrigações e interesses nos termos deste Acordo;
    5.6 "Utilizador Registado" significa uma pessoa que se registou para acesso às páginas restritas do Website;
    5.7 "Acordo de Subscrição" significa o acordo entre a MultiChoice e os seus Subscritores, tal como emendado de tempos a tempos, que define os termos e condições através dos quais o Subscritor é autorizado a aceder ao serviço DStv Pay TV em troca do pagamento da taxa de subscrição aplicável;
    5.8 "Termos e Condições" significa os termos e condições estabelecidos neste documento, tal como emendado de tempos a tempos;
    5.9 "Website terceiro" significa qualquer website que não é possuído e/ou controlado pela MultiChoice;
    5.10 "Utilizador" ou "você" significa uma pessoa que acede ou utiliza o Website; e
    5.11 "Website" significa os websites localizados em http://www.multichoice.co.za, http://www.dstv.com ou qualquer outro URL utilizado por nós de tempos a tempos.

6. Qualquer referência nos Termos e Condições:
6.1 ao singular inclui o plural e vice-versa; e
6.2 a um género inclui o outro.

Hardware, software e acesso Internet 

7. É de sua responsabilidade adquirir e conservar, a expensas suas, o hardware e software do computador, instalações de telecomunicações e serviço de acesso à Internet ("instalações TI") a fim de aceder e utilizar o Website.

8. Deverá assegurar-se, antes de aceder ao Website a qualquer momento, que:
    8.1 o Website é compatível com as suas instalações TI; e
    8.2 que as suas instalações TI são suficientes para que você possa aceder e utilizar o Website.

9. Nós não seremos responsáveis pela sua incapacidade de aceder e/ou utilizar o Website, tanto optimamente como de modo algum, se você não se comprometer com as cláusulas 7 e 8 dos Termos e Condições.

10. Você concorda não aceder, ou tentar aceder, ao Website por qualquer meio a não ser pelo interface que lhe é fornecido por nós.

Utilização autorizada e licenciamento

11. Você só poderá aceder e utilizar o Website, ou quaisquer informações ou materiais fornecidos no Website, de uma forma legal, para seus fins privados ou educativos, e de acordo com os Termos e Condições.

12. Você não pode aceder ou utilizar o Website, ou quaisquer informações ou materiais no Website, para quaisquer fins comerciais e outros não privados ("fins comerciais") sem o nosso prévio consentimento escrito.

Custo de Acesso ao Website

13. Sujeito a estes Termos e Condições, poderá aceder a este Website de forma grátis. Contudo, o acesso a algumas ou todas as páginas no Website podem ser restritas aos Utilizadores Registados.
14. Não obstante a cláusula 13, podemos, de futuro, cobrar-lhe o acesso e/ou uso do Website, ou qualquer aspecto afim, desde que o notifiquemos antecipadamente de tal alteração no Website.

Guardar (Caching)

15. Você pode guardar o Website desde que:
     15.1 o objectivo dessa guarda seja tornar a transmissão posterior/descarga do conteúdo do Website mais eficiente;
    15.2 você não modifique, reproduza, interfira de nenhuma maneira com os dados/conteúdos guardados, ou de outro modo use os dados/conteúdos guardados de uma forma não autorizada   nestes Termos e Condições; e
    15.3 você actualize, ou retire do seu sistema informático, os dados/conteúdo guardados se lhe pedirmos que o faça.

Hiperligações de Websites Terceiros

16. Nós podemos fornecer hiperligações a Websites Terceiros. Tais ligações não implicam necessariamente quaisquer aprovações, acordos com ou apoio para, a informação sobre ou conteúdo daqueles Websites Terceiros.
17. Nós não controlamos editorialmente a informação ou o conteúdo dos Websites Terceiros e nem nós nem os nossos Afiliados são responsáveis de qualquer maneira seja ela qual for, pelo seu acesso, ou sua incapacidade de aceder, a tais Websites Terceiros, ou não somos responsáveis por qualquer informação ou conteúdo disponibilizados em, ou através de tais Websites Terceiros, ou por quaisquer perdas, responsabilidade ou prejuízo que você possa ter em consequência de ter acedido a um Website terceiro através de uma ligação no Website.

Hiperligações para o Website

18. Sujeito a estes Termos e Condições, você pode ligar-se ao Website a partir de um outro website.

19. Quando se ligar ao Website a partir de outro website, fá-lo-á a seu próprio risco.

20. Qualquer pessoa que disponibilize uma ligação ao Website deve satisfazer os requisitos contidos nas cláusulas 31.1 a 31.6.

Enquadramento (Framing)

21. Ninguém pode enquadrar o Website de qualquer maneira sem o nosso prévio consentimento escrito.

Busca

22. Para além dos operadores de motores de busca bona-fide e a utilização de facilidades de busca fornecidas pelo Website nenhuma pessoa poderá usar, ou tentar usar, qualquer tecnologia ou aplicações (tais como crawlers, web spiders, robots, harvesting bots or scrapers) para busca no Website para quaisquer fins sem o nosso prévio consentimento por escrito.

Postagens de Utilizadores no Website

23. você pode postar as suas opiniões pessoais, mensagens e ideias em fóruns de discussão no Website.

24. Você compromete-se a não postar quaisquer informações ou conteúdos no Website que sejam, ou possam ser, ilegais, difamatórios, perturbantes, obscenos, materiais pessoais/comerciais de publicidade/marketing, profanos, não verdadeiros, falsos, incorrectos, enganosos, que infrinjam os direitos privados, os direitos de propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos ou interesses nossos, dos nossos Afiliados ou de uma entidade terceira, ou que sejam prejudiciais de qualquer modo. Sem limitar a generalidade desta cláusula, você concorda que não carregará, postará ou transmitirá de alguma maneira qualquer conteúdo que inclua algum dos seguintes:

    24.1 qualquer informação pessoal pertencente a si ou a outrem;
    24.2 spam/comunicações não solicitadas, incluindo anúncios para outros websites e/ou serviços, correntes, esquema pirâmide, sondagens ou petições;
    24.3 inundar os painéis de fóruns com postagens excessivas, postagens inúteis, postagens não relacionadas com o tema ou postagens de encher;
    24.4 discussões que se desviem do tema, que nada têm que ver com a solução do tema em questão, que são repetitivas ou de campanha, que promovam produtos ou serviços de outros fornecedores, ou abusem de qualquer empresa, produto ou serviço;
    24.5 reclamações infundadas ou vexatórias contra nós, os nossos Afiliados, as nossas políticas ou práticas;
    24.6 ataques (incluindo "Flaming" [provocações]) de um outro utilizador de tal maneira que possa incitar ou perpetuar discussões e conflitos; criar nomes de utilizador para atacar identidades de outros utilizadores; personificar outros indivíduos ou representar de forma falsa a identidade ou qualificações doutrem; postagens feitas sob nomes de outros utilizadores ou outras alcunhas com o fim de quer apoiar quer denegrir outros; postagens que quebrem a privacidade de qualquer participante incluindo informações pessoais desse participante;
    24.7 postar uma ligação ou de qualquer modo direccionar outros utilizadores do Website para qualquer informação ou conteúdo que, se postado no Website venha a distorcer estes Termos e Condições;
    24.8 incluir URL de websites de terceiros que possam conter material ofensivo ou ilegal;
    24.9 discussões que digam respeito a casos jurídicos sul-africanos pendentes;
    24.10 aconselhamento que resulte numa quebra de quaisquer garantias de produtos ou equipamentos MultiChoice;
    24.11 aconselhamento que resulte numa quebra do Acordo de Subscrição ou de qualquer dos Termos Adicionais;
    24.12 aconselhamento que, se seguido, possa resultar em lesão ou dano.

25. Podemos gerir as postagens no Website para providenciar uma apresentação ordenada desta informação, para assegurar que as postagens condizem com estes Termos e Condições, e por qualquer outra razão nós consideremos apropriadas, embora não tenhamos a obrigação de o fazer.

26. Podemos modificar, recusar postar ou retirar qualquer conteúdo por si postado, embora não tenhamos a obrigação de o fazer.

27. Você é encorajado a denunciar-nos informações e conteúdos no Website que julgue violem as disposições da cláusula 24.

28. Para gerir o Website com eficiência, podemos nomear empregados ou outras pessoas como moderadores e administradores do Website ("Moderadores"). Você concorda cumprir com directivas nossas ou dos Moderadores com vista ao seu acesso e utilização do Website.

29. Não obstante o conteúdo das cláusulas 27 e 28, não somos responsáveis por qualquer informação ou conteúdo postado por si ou por entidades terceiras no Website.

30. Se você postar qualquer informação ou conteúdo no Website, será responsável por qualquer perda, compromisso ou dano que nós ou os nossos Afiliados possam sofrer, directa ou indirectamente como consequência da sua postagem no Website.

Uso de artigos no Website de recortes electrónicos de jornais ou serviço de notícias personalizado

31. Você pode, sujeito a estes Termos e Condições, usar qualquer dos artigos no Website em serviços de recortes electrónicos ou serviços noticiosos personalizados só se tais serviços:

    31.1 não copiam ou fornecem o artigo completo tal como aparece no Website, mas dá somente uma descrição breve e precisa dos conteúdos do artigo;
    31.2 fornece uma ligação correcta e funcional ao artigo no Website;
    31.3 reconhece o Website como fonte do conteúdo;
    31.4 reconhece escritores, jornalistas e fotógrafos ou quaisquer outras entidades terceiras tais como eles são reconhecidos no Website;
    31.5 indica a data na qual o artigo foi retirado do Website; e
    31.6 inclui a seguinte nota de direitos de autor "© MultiChoice Africa (Pty) Ltd. Todos os direitos reservados".

Segurança

32. Você pode, quer intencionalmente ou por negligência, fazer, ou tentar fazer, algo que interfira ou perturbe o Website, ou comprometa a segurança ou a estabilidade do Website, incluindo, sem limitação, distribuindo, ou tentando distribuir, qualquer código danoso (tal como vírus informáticos, worms e Cavalos de Tróia) ou outros componentes danosos ou destruidores para o Website, ou para o servidor ou rede informática que suportam o Website.

33. Você deve fazer todos os possíveis para evitar comprometer a segurança e estabilidade do Website. 

Privacidade

34. Os termos da nossa política de privacidade estão incorporados nestes Termos e Condições, e você concorda em ficar vinculado a essa política como se as suas cláusulas estivessem incluídas nestes Termos e Condições de forma integral.

35. A nossa política de privacidade encontra-se aqui disponível.

Direitos de propriedade intelectual e uso do nome de domínio
36. Toda a propriedade intelectual no Website, incluindo mas não limitado ao software, informação, conteúdo, elementos de design, bases de dados, texto, gráficos, desenhos, imagens, ícones, logótipos, marcas registadas, marcas de serviços e hiperligações, quer registadas ou não ("a propriedade intelectual") é propriedade de, ou está licenciada a, nós ou aos nossos Afiliados.

37. Estes Termos e Condições não devem ser interpretados como concedendo quaisquer licenças ou direitos de utilização da propriedade intelectual sem o nosso consentimento escrito prévio.

38. Sem limitar o alcance da cláusula 37, você assume especificamente não copiar, reproduzir, modificar, usar engenharia reversa, adaptar, publicar, vender, distribuir, transmitir, difundir, disseminar, explorar, ou de qualquer outro modo ilícito utilizar a propriedade intelectual, ou qualquer outro aspecto afim.

39. Todos os nossos direitos de propriedade intelectual estão expressamente reservados.


Divulgações requeridas pela secção 43 da Lei ECT 

40. A MultiChoice faz as seguintes divulgações requeridas nos termos da Lei ECT:

Nome Completo e estado civil:
    

MultiChoice Africa (Pty) Ltd

Número de telefone:
    

(011) 289-3000         

Endereço de correio electrónico:
    

enquiries@multichoice.co.za

Endereço físico:
    

251 Oak Avenue, Ferndale, Randburg, 2194, South Africa

Endereço postal:
    

PO Box 1502, Randburg, 2125, South Africa

Endereço físico para recepção de serviço jurídico:
    

251 Oak Avenue, Ferndale, Randburg, 2194, South Africa

Endereço do Website:
    

http://www.multichoice.co.za
http://www.dstv.com

Actividade principal:
    

Fornecimento de serviço de difusão por subscrição

Número de registo:
    

1994/009083/07

Titulares do cargo (directores):
    

Mr FLN Letele, Ms C P Mack, Mr V Sgourdos

Resolução de disputa alternativa:
    

Por favor consulte as cláusulas 70 a 73 destes Termos e Condições.

Descrição dos produtos/serviços oferecidos no Website:
    

Por favor consulte as páginas do Website que descrevem os produtos/serviços oferecidos.

Preço dos produtos/serviços oferecidos no Website:
    

Por favor consulte as páginas do Website que descrevem os produtos/serviços oferecidos.

Forma de pagamento
    

Por favor consulte as páginas do Website que descrevem as opções de pagamento.

Decurso de tempo durante o qual os produtos serão despachados/entregues ou os serviços serão prestados
    

Por favor consulte os termos e condições aplicáveis a produtos específicos/serviços e a página do Website que descreve os produtos/serviços oferecidos.

Registo da transacção
    

Fornecer-lhe-emos, via Website ou por correio electrónico, um registo escrito de cada transacção para o endereço de correio electrónico que nos foi dado por si quando se registou no Website, e conforme actualizado por si de tempos a tempos. Pode também obter um registo escrito da transacção na secção de auto-serviço do Website. 

Políticas de devolução, troca e reembolso:
    

Se este Website deixar de cumprir os requisitos da Lei ECT, você pode cancelar a transacção dentro de 14 dias após a recepção dos produtos e ser reembolsado, após devolução dos produtos, de todos os pagamentos efectuados, deduzido o custo directo da devolução dos produtos, desde que os recebamos intactos, na sua condição original e na sua embalagem original.
Este parágrafo aplica-se apenas a transacções efectuadas no Website.
Não obstante o supracitado, o serviço de subscrição de DStv Pay TV é regido pelo Acordo de Subscrição. 
Sujeito às leis aplicáveis, não aceitamos devoluções, ou emissão de trocas ou reembolsos quando produtos/serviços não estão (entre outros) capazes de ser devolvidos e/ou no que respeita a produtos que foram por si abertos ou serviços que começaram com o seu consentimento e onde não nos é possível determinar se os abriu ou usou. 
Por favor consulte os termos e condições aplicáveis para produtos/serviços específicos para mais detalhes sobre políticas de devolução, troca e reembolso.

Período de reflexão:
    

Se e até ao ponto em que a secção 42(2) da Lei ECT se aplica, se você efectuar uma transacção por este Website, terá um período de reflexão de 7 dias. 
Se e até ao ponto em que a cláusula s16 do CPA se aplica, se você efectuar uma transacção através deste Website como resultado de qualquer marketing directo feito por nós, terá um período de reflexão de 5 dias. 

Procedimentos de segurança no que respeita ao pagamento e informação de pagamento
    

Utilizaremos um sistema de pagamento que é suficientemente seguro no que respeita a padrões tecnológicos aceites na altura da transacção e o respectivo tipo de transacção. Se não o fizermos, você poderá exercer os seus direitos nos termos da cláusula s43(6) da Lei ECT. 


41. Esta informação pode ser eventualmente alterada.

Exonerações de responsabilidades
42. Na cláusula 44, as referências a MultiChoice, "nós", e a "para nós" inclui os nossos directores, funcionários, empregados, agentes, representantes, intermediários e Afiliados.

43. As informações, ideias e opiniões expressas no Website não devem ser encaradas como nosso aconselhamento profissional ou nossa opinião oficial, e nós sugerimos-lhe que obtenha aconselhamento profissional antes de tomar qualquer iniciativa relacionada com informações, ideias ou opiniões fornecidas pelo Website.

44. Sujeita às secções 43(5) e 43(6) da Lei ECT, se e até um ponto aplicável, e para quaisquer cláusulas aplicáveis do CPA, e até ao ponto permitido pela lei:

    44.1 Não fazemos representações nem damos garantias, quer expressa quer implicitamente, quanto ao Website ou às informações fornecidas pelo Website, e especificamente, mas sem limites, não fazemos representações e não damos garantia:
        44.1.1 que o Website será feito por medida para ir ao encontro das suas exigências pessoais ou expectativas;
        44.1.2 do tempo durante o qual o Website será actualizado, e que o acesso ao Website não será interrompido ou será isento de erro; ou
        44.1.3 que a informação fornecida pelo Website será verdadeira, completa, precisa ou fiável.
    44.2 Não nos responsabilizamos, e negamos toda a responsabilidade, por quaisquer perdas, responsabilidade, prejuízo, despesa ou dano (quer directa, indirecta, incidental, punitiva ou consequencial) de qualquer natureza, que ocorra da negligência, e que seja sofrida por qualquer pessoa que acede, utiliza ou confia no Website. Sem limitar a generalidade desta cláusula, nós não seremos responsáveis por qualquer perda, responsabilidade ou dano de qualquer natureza incorrido por quem quer que seja e resultante directa ou indirectamente de:
        44.2.1 acesso ao Website;
        44.2.2 incapacidade de acesso, ou demora, ou dificuldade no acesso ao Website, e até ao ponto em que tal incapacidade, demora ou falha resulte de causas que ultrapassem o nosso controlo razoável;
        44.2.3 acesso a quaisquer websites ligados ao Website;
        44.2.4 incapacidade de acesso, ou demora ou dificuldades de acesso a quaisquer websites ligados ao Website;
        44.2.5 acesso a, utilização de, ou confiança na informação ou conteúdo disponíveis no Website;
        44.2.6 sem limitar o âmbito da cláusula 44.2.7, qualquer conteúdo postado por partes terceiras no Website;
        44.2.7 serviços disponibilizados no Website;
        44.2.8 nossa demora ou falha em cumprir as nossas obrigações sob estes Termos e Condições até ao ponto em que tal demora ou falha resulte de causas que ultrapassem o nosso controlo razoável; ou
        44.2.9 qualquer acto negligente ou omissão da nossa parte ou dos nossos consultores, agentes ou empregados.

Oferta e aceitação
45. Ao publicitar quaisquer produtos/serviços no Website, nós convidamo-lo a fazer uma oferta para aquisição dos produtos e serviços relevantes.

46. No caso de você fazer uma oferta, nós podemos aceitá-la, caso em que actuaremos de forma positiva adicional para demonstrar a nossa intenção em aceitar a oferta.

Detalhes de produto e alterações afins

47. Antes de tomar quaisquer decisões ou entrar em quaisquer acordos ou transacções você deve confirmar os detalhes relevantes, tais como, a natureza, descrição, o conteúdo e o custo dos produtos e serviços (ex. taxas de subscrição, equipamento, custo de hardware, estruturas do pacote) através do centro de apoio a clientes da MultiChoice.

48. Chamamos também a sua atenção para o facto de que os nossos produtos e serviços (e em todos os aspectos afins, incluindo a natureza, conteúdo, características e preços) estão sujeitos a eventuais alterações. Os detalhes actualizados aparecerão no Website de tempos a tempos.

Preçário

49. Os preços atribuídos aos vários produtos e serviços que oferecemos estão especificados no Website e estão sujeitos a alterações. Nós publicaremos os preços actualizados no Website de tempos a tempos.

50. A referência a um "preço de subscrição" ou "taxa de subscrição" no Website significa a taxa subscrição, IVA incluído, mas excluindo qualquer equipamento usado para aceder a qualquer serviço por nós fornecido e a instalação desse equipamento, e seguro.

51. Os termos seguintes usados em relação aos preços do descodificador terão o seguinte significado onde quer que eles apareçam neste Website:

    51.1 "Instalado Completamente" significa o preço do descodificador, equipamento de recepção via satélite, cabos e mão de obra de instalação; e
    51.2 "Autónomo" significa o preço do descodificador apenas.

52. Todos os preços dos descodificadores referenciados no Website são preços a retalho recomendados e excluem taxas de seguro e de subscrição.

Tempo, lugar e modo de atribuição de mensagens de dados

53. A partes estão de acordo no seguinte:

    53.1 As mensagens de dados dirigidas por si a nós serão consideradas como tendo sido recebidas por nós somente se lhes respondermos ou reconhecermos a sua recepção.
    53.2 As mensagens de dados dirigidas por nós à nossa pessoa serão consideradas como tendo sido recebidas por vós quando a mensagem de dados completa entrar num sistema de informação designado ou usado por vós para esse fim e for capaz de ser recuperada e processada por vós.
53.3 As mensagens de dados dirigidas por vós para nós ou vice-versa serão consideradas como tendo sido criadas e enviadas a partir de Joanesburgo, África do Sul.
53.4 Os métodos de autentificação tais como assinaturas electrónicas ou técnicas de encriptação não são exigidos para fins de comunicações entre vós e nós.
53.5 Quaisquer mensagens de dados que nos forem enviadas por vós a partir de um computador, endereço IP, ou dispositivo móvel normalmente usados por vós e vossa propriedade serão consideradas como tendo sido enviadas para nós por vós, ou em vosso nome por uma pessoa devidamente autorizada por vós.

Emenda e rescisão


54. Você concorda que nós possamos eventualmente:

    54.1 alterar estes Termos e Condições;
    54.2 mudar a informação, conteúdo, serviços, aplicações, ou quaisquer outros aspectos do Website;
    54.3 descontinuar qualquer aspecto do Website ou informação, conteúdo, serviços, aplicações, do Website; e
    54.4 alterar as condições de TI requeridas para o acesso e utilização do Website ou a informação, conteúdo, serviços e aplicações do Website.

55. Tal mudança não afectará os nossos ou vossos direitos e obrigações no que respeita a uma transacção ou acordo entre nós que já estiver completo no momento de tal mudança.

56. Todas as autorizações concedidas nestes Termos e Condições são fornecidas numa base de não-exclusividade e não-transferibilidade.

57. Nós podemos fechar o Website, ou qualquer aspecto afim, a qualquer momento.

58. As cláusulas 34 e 35 respeitantes à nossa política de privacidade, as cláusulas 36 a 39 respeitantes à nossa propriedade intelectual e os conteúdos da cláusula 44 sobreviverão ao fecho destes Termos e Condições por qualquer razão, seja ela qual for.

Acordo completo e variantes

59. Estes Termos e Condições, tal como emendados por nós de tempos a tempos, constituem o acordo completo entre nós e vós em relação ao seu tema e suplanta qualquer acordo anterior.

60. No caso de se achar que qualquer cláusula aqui detalhada é inaplicável ou inválida por qualquer razão, tais termos ou condições serão separados dos restantes termos e condições, e os termos e condições restantes permanecerão aplicáveis.

Comunicações

61. Quando você se regista no Website, nós verificamos os nossos sistemas para confirmar se você pediu para não receber comunicações nossas no que diz respeito aos nossos produtos e/ou serviços. Se não deseja receber tais comunicações, por favor contacte o nosso Centro de Apoio ao Cliente ou use as opções de "não subscrição" incluídas em quaisquer comunicações de marketing directo que lhe enviemos.

Direitos de Consumidor

62. Chamamos a sua atenção para o facto de que pode ter direito a certos direitos do consumidor nos termos da Lei ECT e/ou do CPA e outras leis aplicáveis.

63. A não utilização destes Termos e Condições deve ser interpretada ou tida como excluindo, limitando ou renunciando a quaisquer direitos que você possa ter ou evitando quaisquer obrigações que possa ter nos termos da Lei ECT, do CPA ou de quaisquer outras leis aplicáveis quer na África do Sul ou em qualquer outro país que tenha jurisdição (a não ser que tais leis permitam que as partes cheguem a acordo de outra forma).

Lei aplicável e Administração

64. O Website está situado, controlado e operado a partir da República da África do Sul.

65. Estes termos e Condições estão sujeitos a, e serão interpretados, implementados e aplicados nos termos das Leis da República da África do Sul.

66. Sujeitas às cláusulas 70 a 73, as partes aceitam a jurisdição dos Tribunais Magistrais no que respeita a todas os procedimentos que surjam de fora ou sejam decorrentes destes Termos e Condições. As partes podem, à sua vontade, instituir quaisquer procedimentos que surjam de fora ou sejam decorrentes destes Termos e Condições em qualquer divisão do Supremo Tribunal da África do Sul com jurisdição competente.

Custos Legais

67. Não seremos responsáveis por quaisquer custos incorridos por si para obter aconselhamento profissional que diga respeito a estes Termos e Condições.

Violação

68. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos que possamos ter, temos direito a reclamar danos de qualquer pessoa que infrinja estes Termos e Condições e como resultado da qual nós soframos qualquer perda, responsabilidade, mal ou dano.

69. Qualquer relaxe ou cedência que possamos mostrar-vos de tempos a tempos ou qualquer falha duma das partes para exercer ou impor qualquer direito ou provisão destes Termos e Condições é sem prejuízo e não constitui renúncia de qualquer direito ou cláusula quer nestes Termos e Condições quer nos de qualquer lei. Nenhuma renúncia será efectiva a não ser que seja expressamente declarada como sendo uma renúncia e que lhe seja comunicada por escrito.

Resolução de disputas

70. Se formos incapazes de resolver um conflito entre você e nós no que respeita à interpretação destes Termos e Condições, qualquer das partes que deseje continuar esta disputa, sujeito a estes Termos e Condições e sem prejuízo para qualquer outra solução que tal parte possa ter, pode levar a disputa para arbitragem, nos termos das regras estipuladas pelo Orgão de Arbitragem da Ấfrica Austral (Arbitration Foundation of Southern Africa).

71. Os processos de tal arbitragem serão conduzidos em Joanesburgo, em Inglês.

72. A decisão arbitral será final e a parte que perde pagará as custas da parte vencedora de acordo com a tarifa mais elevada de custos legais entre cliente e advogado. 
73. As leis expedidas pela Arbitration Foundation of Southern Africa podem ser descarregadas do seguinte website: http://www.arbitration.co.za

Emenda dos Termos e Condições

74. Nós podemos emendar os Termos e Condições de tempos a tempos.

75. Se emendarmos os Termos e Condições, nós colocaremos os termos e condições emendados no Website.

76. Sujeito à cláusula 78, os Termos e Condições emendados tornar-se-ão efectivos de imediato à sua colocação no Website, e qualquer uso subsequente do Website será governado pelos Termos e Condições efectivos na altura de tal acesso e utilização.

77. Cada vez que acede ao Website você concorda em ficar vinculado aos Termos e Condições colocados no Website nessa altura. Você é aconselhado a verificar regularmente estes Termos e Condições para quaisquer alterações.

78. Se emendarmos os Termos e Condições, a emenda não afectará qualquer transacção já em efeito entre você e nós na altura da entrada em vigor da emenda, ou quaisquer direitos ou obrigações que você ou nós possamos ter em termos de uma transacção existente.

 


TERMOS E CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇOS DStv A PEDIDO (POR FAVOR NOTE COM PARTICULAR ATENÇÃO OS PARÁGRAFOS NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTÃO A VERMELHO E A NEGRITO, QUE PODERÃO LIMITAR O NOSSO RISCO E RESPONSABILIDADE, REQUERER SUA INDEMNIZAÇÃO A NÓS OU QUE ASSUMA RISCO E RESPONSABILIDADE PERANTE CERTOS TEMAS, OU QUE RECONHEÇA CERTOS FACTOS)

Introdução
1. O Serviço DStv a Pedido permite que os subscritores de DStv Premium vejam a programação que foi difundida no pacote DStv Premium, através da Transmissão ou Descarga para o seu computador, por um período limitado de tempo após a difusão linear dessa programação no pacote DStv Premium.

2. Os termos e condições nos quais nós vos autorizamos o acesso ao Serviço DStv a Pedido através do Website estão estabelecidos a seguir.

3. Ao aceder e utilizando o Serviço DStv a Pedido, você concorda em estar vinculado aos Termos e Condições expostos no Website na altura de tal acesso e uso, e emendado de tempos a tempos.

4. Estes Termos e Condições estão para além dos termos e condições do Acordo de Subscrição e do Termos e Condições do Website. Se houver um conflito entre –
    4.1 estes Termos e Condições e o Acordo de Subscrição, então o clausulado do Acordo de Subscrição prevalecerá; ou
    4.2 estes Termos e Condições e os Termos e Condições do Website, então o clausulado destes Termos e Condições prevalecerá.

5. Nenhuma cláusula destes Termos e Condições será interpretada ou lida como exclusão, limitação, ou renuncia de quaisquer direitos que você possa ter nos termos da Lei ECTou da CPA.

Interpretação
6. Nestes Termos e Condições os seguintes termos terão os seguintes significados -
    6.1 "Afiliado" em relação à MultiChoice significa qualquer pessoa que –
        6.1.1 é controlada pela MultiChoice;
        6.1.2 controla a MultiChoice; ou
        6.1.3 está sob controlo comum com a MultiChoice;
    6.2 "Conteúdo" significa programação áudio e/ou audiovisual que foi previamente difundida no Pacote linear DStv Premium, que é seleccionada e disponibilizada pela MultiChoice para posterior visualização pelos subscritores DStv Premium utilizando o ServiçoDStv a Pedido;
    6.3 "CPA" significa a Lei de Protecção do Consumidor, 2008;
    6.4 "Descarga" significa a transferência e armazenamento de Conteúdo para o seu Equipamento para posterior acesso e utilização;
    6.5 "Leitor Desktop DStv a Pedido " significa um software desenvolvido por nós e que lhe é pedido que instale no seu Equipamento de modo a descarregar e/ou visualizar o Conteúdo no Serviço DStv a Pedido;
    6.6 "o Serviço DStv a Pedido" significa o serviço, incluindo o Conteúdo associado, Sistemas e características do Website que lhe permitem visualizar, por meio de Transmissão ou Descarga temporária para o seu Equipamento, programação seleccionada por um período limitado de tempo após a difusão linear dessa programação no Pacote DStv Premium;
    6.7 "Pacote DStv Premium " significa o pacote de canais audiovisuais e de áudio do serviços DStv assim referido por nós, e inclui qualquer pacote que nós determinemos deverá substituir esse pacote de tempos a tempos;
    6.8 "Subscritor DStv Premium " significa uma pessoa singular que subscreveu o Pacote DStv Premium para seu uso privado;
    6.9 "Serviço DStv" significa um ou mais pacotes e serviços associados, características e aplicações fornecidas pela MultiChoice aos seus subscritores nos termos do Acordo de Subscrição;
    6.10 "Lei ECT " significa a Lei das Comunicações Electrónicas e Transacções, 2002;
    6.11 "Equipamento" significa o computador que você poderá utilizar para aceder e utilizar o Serviço DStv a Pedido;
    6.12 "MultiChoice", "nós" ou "para nós" significa a MultiChoice Africa (Pty) Ltd, uma empresa registada na África do Sul com o número de registo 1994/009083/07, e qualquer outra pessoa (incluindo qualquer pessoa legal) para quem a empresa pode transferir os seus direitos, obrigações e interesses nos termos deste Acordo;
    6.13 "Transmissão" significa a transferência de Conteúdo via Internet a partir do Website para o seu Equipamento num modo de endereçamento único de maneira que o Conteúdo é recebido e processado num fluxo constante destinado a visualização em tempo-real (excepto os atrasos causados por interrupções amortecedoras) e não se destina a ser copiado, armazenado, descarregado, ou redistribuído pelo utilizador;
    6.14 "Acordo de Subscrição" significa o acordo entre a MultiChoice e os seus subscritores, tal como emendado de tempos a tempos, que estabelece os termos e condições nos quais o subscritor é autorizado a aceder ao serviço DStv em troca do pagamento de uma taxa de subscrição aplicável;
    6.15 "Sistemas" refere-se ao Leitor DStv a Pedido e a quaisquer outros sistemas informáticos, software ou aplicações que nós possamos usar ou considerar necessário para ou associado com o fornecimento do Serviço DStv a Pedido;
    6.16 "Termos e Condições" significa os termos e condições aqui estabelecidas, emendadas de tempos em tempos;
    6.17 "utilizador" ou "você" significa um Subscritor DStv Premium que acede ou utiliza o Serviço DStv a Pedido no Website;
    6.18 "Website" significa o website localizado em www.dstvondemand.com e qualquer outro URL utilizado por nós para fornecer o Serviço DStv a Pedido de tempos a tempos; e
    6.19 "Termos e Condições do Website" significa os termos e condições gerais de acesso e/ou utilização do Website.

Elegibilidade de acesso e utilização do Serviço DStv a Pedido
7. O Serviço DStv a Pedido está apenas disponível –
    7.1 a um Subscritor DStv Premium cuja subscrição esteja activa e totalmente paga no momento de aceder e utilizar o Serviço DStv a Pedido;
    7.2 após ter feito os registos de utilização do Website e do Serviço DStv a Pedido de acordo com os parágrafos 18 to 22;
    7.3 se e enquanto estiver fisicamente localizado na República da África do Sul na altura do acesso e utilização do Serviço DStv a Pedido; e
    7.4 se concordar estar vinculado a estes Termos e Condições, e aquiescer com eles.

8. Podemos tomar medidas, incluindo medidas tecnológicas, para assegurar que fornecemos o Serviço DStv a Pedido apenas a pessoas que preencham os critérios de elegibilidade no parágrafo 7 acima.

Conteúdo do Serviço DStv a Pedido
9. Nós podemos, a nosso exclusivo critério, seleccionar e determinar o Conteúdo que será disponibilizado para visualização através do Serviço DStv a Pedido, de vez em quando.

10. O Conteúdo seleccionado do Serviço DStv a Pedido estará disponível para visualização na plataforma online da DStv a Pedido–
    10.1 apenas depois da difusão linear desse Conteúdo no Pacote DStv Premium; e
    10.2 por um período de tempo limitado após a primeira difusão linear do Conteúdo no Pacote DStv Premium ("Período de Validade").
11. Você não terá qualquer direito ou expectativa sobre se qualquer programação em particular estará disponível para visualização utilizando o Serviço DStv a pedido, independentemente de esse  Conteúdo particular ter sido ou não difundido no Pacote DStv Premium.

12. Certos Conteúdos podem estar disponíveis para Transmissão mas não para Descarregar, ou vice-versa.

Especificações técnicas mínimas
13. De modo a aceder e utilizar o Serviço DStv a Pedido você deve, a suas próprias expensas, seguir as nossas especificações técnicas mínimas tal como estabelecido regularmente no nosso Website.
14. Sem limitar as generalidades do parágrafo 13 acima, você deve, a suas próprias expensas –
    14.1 adquirir acesso a, instalar e manter, o equipamento especificado (incluindo o Equipamento), o software (incluindo o Leitor DStv a Pedido), as aplicações e serviços de telecomunicações e colocar em prática as correctas configurações;
14.2 obter acesso Internet de banda larga de fornecedor de serviço à sua escolha;
14.3 cumprir as nossas especificações mínimas de largura de banda para que possa receber a Transmissão e/ou Descarregar o Conteúdo;
    14.4 assegurar-se que tem uma capacidade suficiente para Descarregar no seu Equipamento;
    14.5 manter o equipamento requerido (incluindo o Equipamento), Sistemas, software,  serviços de telecomunicações e serviços de acesso Internet.

15. Você deve assegurar-se, antes de aceder e usar o Serviço DStv a Pedido em qualquer altura, que –
    15.1 o seu Equipamento é capaz de receber o Conteúdo e/ou contém as aplicações indispensáveis, software, configurações e/ou largura de banda para receber esse Conteúdo, e que satisfaz os requisitos mínimos estabelecidos no Website e no parágrafo 14 acima; e
    15.2 os itens referidos acima são compatíveis com o Serviço DStv a Pedido, e suficientes para esse propósito.

16. Nós não seremos responsáveis por -
    16.1 qualquer falha ou atraso no fornecimento do conteúdo, ou
    16.2 qualquer perda (incluindo a perda de dados), dano (incluindo danos no seu hardware e Equipamento), custos ou despesas sofridas ou incorridas por si, directa ou indirectamente como resultado da sua falha em satisfazer os requisitos dos sistemas, para instalar devidamente o hardware ou o software, ou devido a qualquer incompatibilidade do seu Equipamento com Serviço DStv a Pedido.

17. Nós não seremos responsáveis por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas sofridas ou incorridas por si devido a factores para além do nosso controlo razoável incluindo, sem limitações, congestão na Internet, conectividade lenta da Internet, a operação de "cookies", ficheiros temporários da Internet, firewalls, servidores proxy, bloqueadores pop up ou outros ficheiros/software do vosso equipamento. É da vossa responsabilidade gerir o vosso hardwaree Sistemas a fim de remover quaisquer impedimentos para o bom funcionamento do Serviço DStv a Pedido. Você deve, contudo, acautelar-se em não dar quaisquer passos que possam torna-lo a si e/ou o seu hardware (incluindo o seu Equipamento) e/ou Sistemas vulneráveis a quaisquer riscos incluindo, sem limitação, vírus ou spam, e fá-lo-á a seu próprio risco.

Registo no Website
18. Para poder aceder e usar o Serviço DStv a Pedido, você tem de registar-se nele através do preenchimento do formulário electrónico de registo fornecido no Website.

19. Ao preencher este formulário, ser-lhe-á pedido que -
    19.1 nos faculte as informações que são requeridas incluindo, sem limites, o seu nome, endereço de correio electrónico, o cartão SmartCardDStv e/ou número de conta DStv;
    19.2 crie um nome de utilizador e uma palavra passe; e
    19.3 aceite estes Termos e Condições.

20. É da sua responsabilidade garantir que nos facultou uma informação precisa e completa tal como estipulado no formulário electrónico de registo ou em qualquer outro pedido feito por nós. O seu registo será rejeitado se não completar todos os passos do processo de registo.
21. Uma vez registado o acesso ao Serviço DStv a Pedido, ser-lhe-á enviado uma mensagem de correio electrónico contendo uma ligação para verificar o seu endereço de correio electrónico. Logo que possível e depois de ter acedido a essa ligação, o seu registo será verificado e, posteriormente, autorizá-lo-emos a aceder e a utilizar o Serviço DStv a Pedido.
22. Você será o único responsável por manter todos os detalhes de registo e acesso (incluindo o seu nome de utilizador e palavra passe) privados e seguros a fim de evitar acessos não autorizados e a utilização do Serviço DStv a Pedido por terceiras pessoas.

Acesso e utilização do Serviço DStv a Pedido
23. Você deve dar entrada do seu nome de utilizador e palavra passe (entrada do Website) todas as vezes que desejar aceder e utilizar o Serviço DStv a Pedido.

24. Uma vez registado você poderá navegar uma lista de Conteúdos disponível nesse momento e os Períodos de Validade aplicáveis ("o Catálogo").

25. Durante o Período de Validade você poderá seleccionar Conteúdos do Catálogo que deseja visualizar, por via da Transmissão e/ou Descarga para o seu Equipamento.

26. É da sua responsabilidade para sua satisfação pessoal, antes de aceder ao Conteúdo do Serviço DStv a Pedido, que o Conteúdo satisfaça as suas exigências pessoais.

27. Certos Conteúdos que estão disponíveis no Serviço DStv a Pedido podem estar sujeitos a restrições de idade, conter linguagem pesada ou outro material que possa ofender espectadores sensíveis, ou serem inapropriados para utilizadores mais jovens. Nós tentaremos informá-lo de tais Conteúdos. É, contudo, da sua responsabilidade prestar atenção a esses avisos e actuar com responsabilidade.

Duração e Termo do Conteúdo do Serviço DStv a Pedido

28. O Conteúdo estará disponível pelo Período de Validade indicado no Website de tempos a tempos.

29. Durante o Período de Validade, poderá visualizar os Conteúdos relevantes tantas vezes quantas desejar.

30. No termo do Período de Validade relevante, independentemente se visualizou ou não no todo ou em parte o Conteúdo particular, e independentemente do facto de estar a visualizar nessa altura -
    30.1 esse Conteúdo não estará mais disponível para visualização no Serviço DStv a Pedido, quer para Transmissão ou Descarga;
    30.2 a visualização desse Conteúdo será interrompida;
    30.3 se você tiver Descarregado esse Conteúdo, nós apagaremos, de modo automático, e sem aviso, esse Conteúdo do seu Equipamento. Você poderá, em qualquer altura, verificar a data de termo e a hora pelo Leitor DStv a Pedido ou, se optou pela transmissão do Conteúdo, na página "play" do Website.

31. Se optou pela Transmissão do Conteúdo, a sua transmissão poderá ser interrompida antes do termo do Período de Validade relevante:
    31.1 Se não seleccionar a função "Lembre-se de mim" quando entra no Website, então a sua sessão da Internet terminará se pausar a sua visualização do Conteúdo relevante e não haverá outra actividade no Website por um período de 90 minutos.
    31.2 Se seleccionar "Lembre-se de mim" quando entra no Website, permanecerá ligado ao Website (mesmo que pause a sua visualização e não haja outra actividade no Website) –
        31.2.1 por um período de 30 dias;
        31.2.2 até que saia do Website; ou
        31.2.3 até que entre no Website a partir de um Equipamento diferente, caso em que será desligado automaticamente da sua sessão Internet usada anteriormente porque o Serviço DStv a Pedido aplica um sistema de ligação única que não lhe permitirá estar ligado ao Website usando dois tipos de Equipamento em simultâneo, seja qual for o primeiro.
    31.3 Independentemente do facto de ter ou não seleccionada o"Lembre-se de mim", a sua visualização será interrompida se refrescar a página Web ou se navegar para fora dela. A fim de visualizar o Conteúdo interrompido, terá de re-seleccionar esse Conteúdo, recarregá-lo e reiniciá-lo e procurar o ponto em que a sua visualização foi interrompida. 

Obrigações da MultiChoice

32. Sujeito ao seu acordo com estes Termos e Condições, a nossa autorização para que você tenha acesso ao Serviço DStv a Pedido manter-se-á até terminar quer por si quer por nós nos termos destes Termos e Condições.

As suas obrigações
33. Sujeito a estes Termos e Condições, você deve –
    33.1 garantir que a sua informação pessoal que nos forneceu durante o processo de registo está sempre precisa, actual e completa. Você pode mudar os seus detalhes pessoais, incluindo o seu nome de utilizador e palavra chave, em qualquer altura ligando-se ao Website e acedendo ao seu perfil de utilizador, ou de qualquer outra maneira que nós disponibilizemos de tempos a tempos;
    33.2 informe-nos dentro de 24 horas se suspeita ou se der conta de que uma terceira entidade obteve acesso ao seu nome de utilizador e palavra passe, ou se suspeitar do uso não autorizado do Serviço DStv a Pedido, do seu nome de utilizador e palavra passe e/ou da sua subscrição DStv; e
    33.3 tome todas as medidas razoáveis para evitar a visualização do Conteúdo por crianças com idade inferior à idade prescrita ou por utilizadores sensíveis ou mais jovens.

Custo do Serviço DStv a Pedido
34. Nós fornecemos o Serviço DStv a Pedido sem encargos a um subscritor DStv Premium. Contudo, nós reservamos o direito de cobrar uma taxa pelo Serviço DStv a Pedido no futuro. Nesse caso, notificá-lo-emos no Website com antecedência.

35. Você tem de pagar quaisquer dados ou outras despesas cobradas por qualquer fornecedor de serviços a fim de usar o Serviço DStv a Pedido.

Uso Permitido do Serviço DStv a Pedido
36. Você pode aceder e usar o Serviço DStv a Pedido apenas para seu uso individual, privado e não comercial, e de acordo com estes Termos e Condições.

37. O Conteúdo, os Sistemas e todos os outros materiais ou softwareque lhe são disponibilizados no Serviço DStv a Pedido são quer propriedade sua, ou licenciada a si, a nós e/ou aos nossos Afiliados, e estão protegidas pela lei de propriedade intelectual.

38. Você não poderá usar o Serviço DStv a Pedido, ou qualquer aspecto afim, de qualquer maneira que constitua violação de qualquer lei (incluindo a lei de propriedade intelectual, e ainda a lei estatutária e a lei comum), ou que constitua uma violação dos nossos direitos (incluindo os direitos de propriedade intelectual) ou os dos nossos Afiliados, dos nossos licenciadores ou de qualquer entidade terceira.

39. Você não pode reproduzir, modificar, copiar, transferir (para qualquer pessoa ou dispositivo, quer corpóreo ou incorpóreo), efectuar, transmitir, difundir, carregar, ou redistribuir o Conteúdo, quer para seu uso pessoal quer para fins comerciais, ou para exploração comercial do Conteúdo de qualquer maneira. Para evitar qualquer dúvida, você só pode visualizar o Conteúdo no Equipamento que escolheu para ser transmitido ou que escolheu para ser descarregado usando o Serviço DStv a Pedido.

40. Em relação a quaisquer Sistemas que possamos fornecer-lhe, não pode -
    40.1 modificar, desmontar, descompilar ou utilizar engenharia inversa nestes sistemas;
    40.2 sub-licenciar, distribuir, alugar, vender ou de qualquer maneira transferi-los para qualquer terceira entidade;
    40.3 copiar ou reproduzir os Sistemas; ou
    40.4 disfarçar ou incapacitar quaisquer aspectos ou medidas tecnológicas dos Sistemas.

41. Você não poderá reprogramar, fazer engenharia inversa, descompilar, modificar, adulterar ou de qualquer maneira comprometer a segurança de qualquer sistema de gestão de direitos digitais ou quaisquer outros sistemas de protecção de segurança ou de conteúdos usados para ou relacionado com o fornecimento do Serviço DStv a Pedido.

42. Você não poderá utilizar o Serviço DStv a Pedido de tal maneira que determine a interrupção ou dano do Serviço DStv a Pedido ou de qualquer aspecto afim, ou que nos prejudique ou ao Serviço DStv a Pedido seja de que maneira for.

43. Se você quebrar estes Termos e Condições, será responsável por qualquer perda, dano ou despesa que possamos sofrer, ou reclamações contra nós que surjam directa ou indirectamente de ou em relação com a sua quebra destes Termos e Condições.

Emendas e Alterações do Serviço DStv a Pedido
44. Nós reservamos o direito, em qualquer altura, a -
    44.1 limitar ou negar o acesso ao Serviço DStv a Pedido, ou qualquer aspecto afim, por qualquer razão que consideremos razoavelmente necessária para qualquer fim relacionado com a nossa actividade incluindo, sem limitação, de forma a apoiar o nosso fornecimento, operação, manutenção e segurança do Serviço DStv a Pedido e/ou do Serviço DStv, ou qualquer aspecto afim, e para fins de realização de qualquer actualização, reparação ou serviços de manutenção;
    44.2 alterar o Serviço DStv a Pedido, ou quaisquer aspectos afins; ou
    44.3 interromper o Serviço DStv a Pedido.

45. A nossa conduta nos termos do parágrafo 44 não afectará os nossos ou os vossos direitos e obrigações no que respeita a uma transacção que já esteja completa na altura de tal conduta.

Garantias, limitações de responsabilidade e indemnizações
46. Sujeito às cláusulas s43(5) e s43(6) da Lei ECT, se aplicável, e de quaisquer outras cláusulas da CPA e até ao ponto máximo permitido por lei:
    46.1 Não fazemos representações e não damos garantias, quer expressa quer implicitamente, quanto ao Serviço DStv a Pedido e especificamente, mas sem limites, não fazemos representações e não damos garantias -
        46.1.1 que o Serviço DStv a Pedido seja adaptado à medida para ir ao encontro das suas exigências pessoais ou expectativas; ou
        46.1.2 que o Serviço DStv a Pedidoseja interrompido ou isento de erros.
46.2 Nós não seremos responsáveis, e renunciamos todas as responsabilidades, por qualquer perda, responsabilidade, prejuízo ou dano (quer directa, indirecta, incidental, punitiva ou consequencial) de qualquer natureza que surja por negligência e seja sofrida por qualquer pessoa que aceda, use ou confie nos Serviços DStv a Pedido. Sem limitar a generalidade deste parágrafo, nós não seremos responsáveis por qualquer perda, responsabilidade ou dano de qualquer natureza incorrido por quem quer que seja e resultando directa ou indirectamente de:
        46.2.1 da incapacidade de aceder ou da dificuldade em aceder ao Serviço DStv a Pedido, até ao ponto que tal demora ou falha resulte de causas alheias ao nosso controlo razoável;
        46.2.2 acesso a, uso de ou confiança no Conteúdo disponível no Serviço DStv a Pedido;
        46.2.3 nossa demora ou falha em cumprir as nossas obrigações sob estes Termos e Condições até ao ponto que tal demora ou falha resulte de causas alheias ao nosso controlo razoável; ou
        46.2.4 qualquer acto negligente ou nossa omissão ou dos nossos consultores, agentes ou empregados.

Apoio
47. No caso de ter quaisquer dificuldades com qualquer aspecto do Serviço DStv a Pedido, você poderá contactar-nos através do envio de mensagem de correio electrónico para support@dstvondemand.com ou por qualquer das formas indicadas por nós no Website de tempos a tempos.

Comunicações
48. Quando você se regista no Website, nós verificaremos os nossos sistemas para confirmar se porventura você já pediu para não receber nossas comunicações relativas aos nossos produtos/serviços. Se não deseja receber tais comunicações de nós, envie-nos por favor uma mensagem de correio electrónico para webmaster@multichoice.co.za ou utilize as opções "cancelar" estabelecidas em quaisquer comunicações de marketing que lhe enviemos.

Direitos do Consumidor
49. Chamamos a sua atenção para o facto de poder ter direito a certos direitos de consumidor nos termos da Lei ECT e/ou da CPA e de outras leis aplicáveis, que não são estabelecidas nestes Termos e Condições, mas com as quais nós cumpriremos se e na extensão aplicável. Cópias da Lei ECT e da CPA estão disponíveis em
http://www.info.gov.za/view/DownloadFileAction?id=68060 e em http://www.info.gov.za/view/DownloadFileAction?id=99961.

50. As divulgações necessárias nos termos da secção 43 da Lei ECT podem ser encontradas nestes Termos e Condições, nos Termos e Condições do Website e no Website www.dstv.com.

51. Você pode, se e na extensão aplicável, cancelar uma transacção electrónica sem razão e sem penalização e receber o reembolso na totalidade nos termos da cláusula s44 da Lei ECT no prazo de 7 dias após a data do recibo dos produtos ou, no que diz respeito aos serviços, no prazo de 7 dias após a data de conclusão do acordo ("arrefecimento das disposições"). Se deseja exercer esses direitos, você deve –
    51.1 informar-nos por escrito;
    51.2 devolver-nos os produtos assim que razoavelmente praticável, e a suas expensas;
    51.3 tomar conta dos produtos enquanto estão na sua posse.

52. Nenhuma provisão destes Termos e Condições deve ser interpretada ou analisada como -
    52.1 excluindo, limitando ou renunciando quaisquer direitos que você possa ter, ou evitar quaisquer obrigações que nós possamos ter, nos termos da Lei ECT, da CPA ou quaisquer outras leis aplicáveis, quer da África do Sul ou de qualquer outro país com jurisdição (a menos que tais leis permitam que as partes acordem de outra forma); ou
    52.2 limitando-nos ou isentando-nos de responsabilidade enquanto fornecedor por qualquer perda directa ou indirectamente atribuível à nossa negligência grosseira ou daquelas pessoas actuando para nós ou controladas por nós.

Emendas dos Termos e Condições
53. Nós podemos emendar os Termos e Condições de tempos a tempos.

54. Se emendarmos os Termos e Condições, os termos emendados serão expostos no Website.

55. Sujeito ao parágrafo 57, os Termos e Condições emendados tornar-se-ão efectivos de imediato após a sua exposição no Website, e qualquer uso subsequente do Website será governado pelos Termos e Condições efectivos à data de tais acessos e utilização.

56. Cada vez que aceder ao Website você concorda em se comprometer com os Termos e Condições expostos no Website nessa altura. Você é aconselhado a regularmente verificar estes Termos e Condições para quaisquer alterações.

57. Se alterarmos os Termos e Condições, a emenda não afectará qualquer transacção já em vigor entre você e nós na altura da entrada em vigor da emenda, ou quaisquer direitos ou obrigações que você ou nós possamos ter nos termos de uma transacção existente. 

Término destes Termos e Condições

58. A sua falha no cumprimento destes Termos e Condições constitui uma quebra material destes Termos e Condições.

59. Se ficar inelegível para aceder ao Serviço DStv a Pedido, ou quebrar estes Termos e Condições, nós poderemos, sem prejuízo de qualquer remédio que possamos ter, dar por fim à sua capacidade de aceder ao Serviço DStv a Pedido e remover todo o Conteúdo descarregado para o seu Equipamento utilizando o Serviço DStv a Pedido. Se e na extensão do que nos é exigido por qualquer lei, ou se nós a considerarmos apropriada, nós vos notificaremos antes de exercer os nossos direitos nos termos deste parágrafo. Se não, poderemos exercer os nossos direitos de imediato.

60. Você pode cancelar o seu registo no Website da forma estabelecida no Website em qualquer altura. 

Generalidades

61. Estes Termos e Condições, tal como emendas de tempos a tempos, constituem o acordo na sua totalidade entre você e nós em relação ao seu tema e substitui quaisquer acordos prévios entre você e nós.

62. Qualquer relaxamento ou indulgência que possamos mostrar-vos em qualquer altura em relação a estes Termos e Condições não prejudica e não constitui uma renúncia de quaisquer direitos que possamos ter, quer nos termos destes Termos e Condições ou de qualquer Lei.

63. Se uma provisão nestes Termos e Condições for considerada no todo ou na parte não executável ou inválida, por qualquer razão, então estes Termos e Condições serão separáveis no que diz respeito às provisões em questão até à extensão da sua invalidade e ineficácia, e os restantes termos e condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

64. Onde estes Termos e Condições o proíbem de qualquer conduta, você está também proibido de tentar essa conduta, ou permitir, promover, facilitar ou perdoar qualquer outra pessoa que assim o faça.

65. Nós poderemos ceder os nossos direitos nos termos deste Termos e Condições a qualquer pessoa sem o vosso prévio consentimento escrito. Nós podemos transferir/atribuir as nossas obrigações sob estes Termos e Condições sem o seu consentimento, desde que tal transferência ou atribuição seja em seu detrimento, nós obteremos o seu consentimento prévio. Você não pode ceder quaisquer dos seus direitos e/ou transferir/atribuir quaisquer das suas obrigações sob estes Termos e Condições a qualquer pessoa sem o nosso prévio consentimento escrito.

66. Estes Termos e Condições estão sujeitos a e serão interpretados, implementados e postos em vigor nos termos das leis da África do Sul.

67. Você aceita a jurisdição da Tribunal de Magistrados no que respeita a todos os procedimentos que surjam de ou com estes Termos e Condições. Nós podemos, à nossa descrição, instituir quaisquer procedimentos que surjam de ou nos termos destes Termos e Condições em qualquer Divisão do Supremo Tribunal da África do Sul que tenha jurisdição.

68. Nós escolhemos o seguinte endereço ao serviço de todas as notificações e processos que surjam destes termos e condições: 251 Oak Avenue, Randburg, 2125, Gauteng, South Africa.

69. Você escolhe, como seu endereço ao serviço de todas as notificações que surjam destes Termos e Condições o endereço físico por si fornecido quando se registou no Website, e como emendado por si de tempos a tempos.

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